HC 1068963 - DECISAO

HC 1068963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem nos exatos limites submetidos ao STJ, implicando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELA FERRAZ (registrada civilmente como VÍCTOR PASCOAL TEODORO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517565-24.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Concurso Formal, Atipicidade Formal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador Concurso Formal Atipicidade Formal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELA FERRAZ (registrada civilmente como VÍCTOR PASCOAL TEODORO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517565-24.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal após alteração pela Lei n. 14.562/2023
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, III, CP)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem nos exatos limites submetidos ao STJ, implicando risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.