HC 1061085 - DECISAO

HC 1061085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava em curso o prazo recursal na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio, está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAVARRO LARRI VANOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Em 12/12/2025 E Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Desígnios Autônomos, Prescrição (art. 244 B Do Eca), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Desígnios Autônomos Prescrição (art. 244 B Do Eca) +1 more

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Parties

NAVARRO LARRI VANOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Em 12/12/2025 E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio enquanto prazo recursal estiver em curso
  2. 2 reconhecimento de concurso formal impróprio versus concurso formal próprio entre homicídios
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava em curso o prazo recursal na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio, está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se