HC 1090640 - DECISAO

HC 1090640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, situação em que só se conhece o writ se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto a matéria sobre reconhecimento pessoal e fotográfico e a prova técnica já foi apreciada em grau de recurso e na revisão, faltando os pressupostos do art. 621 do CPP, sendo insuficiente o laudo técnico juntado unilateralmente para infirmar a coisa julgada e inviável o revolvimento de fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Impetração Contra Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Nova, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Nova Coisa Julgada +4 more

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Parties

ALEXSANDRO ALVES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Impetração Contra Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão da rediscussão de matéria já apreciada em apelação (reconhecimento pessoal e fotográfico)
  3. 3 idoneidade de laudo técnico unilateral como prova nova apta a infirmar coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, situação em que só se conhece o writ se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto a matéria sobre reconhecimento pessoal e fotográfico e a prova técnica já foi apreciada em grau de recurso e na revisão, faltando os pressupostos do art. 621 do CPP, sendo insuficiente o laudo técnico juntado unilateralmente para infirmar a coisa julgada e inviável o revolvimento de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.