RHC 231581 - DECISAO

RHC 231581 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária para a tutela dos fins cautelares, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por proibição de dirigir e monitoramento eletrônico, cabendo ao juiz de primeiro grau fixar as condições e fiscalização das medidas.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS FELIX DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE RIACHÃO DANTAS/SE; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante

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Parties

LUIS FELIX DOS SANTOS NETO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE RIACHÃO DANTAS/SE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata da Lei 15.272/2025 e aplicação temporal (tempus regit actum)
  2. 2 proibição de prisão preventiva por gravidade abstrata (art. 312, § 4º, CPP, conforme alega a defesa)
  3. 3 exigência de fundamentação específica para decretação da preventiva (art. 310, § 6º c/c art. 312, § 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária para a tutela dos fins cautelares, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por proibição de dirigir e monitoramento eletrônico, cabendo ao juiz de primeiro grau fixar as condições e fiscalização das medidas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas de proibição de dirigir e monitoramento eletrônico
  • caberá ao Magistrado de primeiro grau estabelecer as condições, adequação e fiscalização das cautelares e impor outras medidas que entender necessárias