HC 1070749 - ACORDAO

HC 1070749 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou ação revisional, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão (a qual apresentou fundamentação concreta) e o agravo não trouxe argumentos novos; além disso, a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Parties
Agravante: DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de ação revisional
  2. 2 Legalidade e fundamentação da medida de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou ação revisional, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão (a qual apresentou fundamentação concreta) e o agravo não trouxe argumentos novos; além disso, a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos