HC 1072558 - ACORDAO

HC 1072558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode, em regra, ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar julgado transitado em julgado; as alegações não demonstraram flagrante coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME DE ARAÚJO FEITOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Pessoal E Domiciliar Guarda Municipal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME DE ARAÚJO FEITOSA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se as nulidades relativas à colheita de provas e à dosimetria configuram flagrante coação ilegal apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode, em regra, ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar julgado transitado em julgado; as alegações não demonstraram flagrante coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus