HC 1069164 - ACORDAO

HC 1069164 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus originário investe contra decisão monocrática de Desembargadora que indeferiu liminar, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e sem fatos ou fundamentos novos no agravo capazes de modificar o entendimento, deve prevalecer a aplicação da Súmula e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância

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Parties

THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva após condenação não transitada em julgado configura execução provisória da pena ou afronta à presunção de inocência
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus originário investe contra decisão monocrática de Desembargadora que indeferiu liminar, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e sem fatos ou fundamentos novos no agravo capazes de modificar o entendimento, deve prevalecer a aplicação da Súmula e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus