HC 1077502 - ACORDAO
Por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado na via estreita do habeas corpus), não se constatando flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido/concedido.
- Parties
- Agravante: FABIANO DE MIRANDA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recambiamento, Reexame De Fatos E Provas, Execução Penal
Case Brief
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Parties
FABIANO DE MIRANDA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior quando já interposto recurso especial
- 2 Possibilidade de desconstituir premissas fático-probatórias pelas vias do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado na via estreita do habeas corpus), não se constatando flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido/concedido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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