HC 1089743 - DECISAO

HC 1089743 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado; assim, não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE ALVES BARREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado; assim, não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.