HC 1057422 - ACORDAO

HC 1057422 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida por descumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal indicado como coator e sua análise em habeas corpus importaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para readequação da pena.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de revisão criminal não conhecida por inobservância do art. 621 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida por descumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal indicado como coator e sua análise em habeas corpus importaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para readequação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus.