HC 1067526 - ACORDAO

HC 1067526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é, em regra, inadmissível contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a superação do enunciado; ademais, a manutenção da custódia mostrou-se compatibilizada com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória e pela permanência dos motivos da prisão preventiva.

Parties
Agravante: EVERSON VINICIUS DE GOIS; Relator Da Decisão Impugnada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EVERSON VINICIUS DE GOIS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da custódia cautelar com a fixação de regime semiaberto na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é, em regra, inadmissível contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a superação do enunciado; ademais, a manutenção da custódia mostrou-se compatibilizada com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória e pela permanência dos motivos da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido