HC 1091080 - DECISAO

HC 1091080 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do verbete 691 da Súmula do STF; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte e a liminar foi indeferida conforme arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO DE ANDRADE NETO; Decisor De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do verbete 691 da Súmula do STF; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte e a liminar foi indeferida conforme arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.