HC 1091058 - DECISAO

HC 1091058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência do inteiro teor do decreto preventivo impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante em writs.

Parties
Paciente: CAILANE RIBEIRO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Detração Penal, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

CAILANE RIBEIRO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do decreto preventivo nos autos da impetração
  2. 2 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e de desproporcionalidade
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência do inteiro teor do decreto preventivo impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante em writs.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.