HC 1091545 - DECISAO

HC 1091545 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVAN DIAS MACHADO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Incidência Da Súmula 691/stf

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Parties

IVAN DIAS MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, I e II, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal