HC 1078481 - ACORDAO

HC 1078481 - ACORDAO

Verificando-se nos autos elementos que caracterizam flagrante delito (visualização em patrulhamento, sacola contendo drogas, confissão informal, apreensão de porções de maconha, cocaína e crack e dinheiro), e tendo em vista que qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante (CPP art. 301) e que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo probatório, não se constatou flagrante ilegalidade prima facie, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais com abordagem e busca pessoal configura extrapolação de atribuições e nulidade das provas
  2. 2 Se a via estreita do habeas corpus e seu agravo regimental permite aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório para aferir justa causa e reconhecer flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos elementos que caracterizam flagrante delito (visualização em patrulhamento, sacola contendo drogas, confissão informal, apreensão de porções de maconha, cocaína e crack e dinheiro), e tendo em vista que qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante (CPP art. 301) e que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo probatório, não se constatou flagrante ilegalidade prima facie, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos