HC 1065822 - ACORDAO

HC 1065822 - ACORDAO

O habeas corpus não pode prosperar perante o STJ quando empregado como sucedâneo de revisão criminal de acórdão condenatório de Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, por ausência de competência originária; além disso, a via estreita do habeas corpus e seu agravo regimental não admitem revolvimento fático-probatório nem reexame da dosimetria, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FREDERYCO GENTIL PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Competência Do STJ Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FREDERYCO GENTIL PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus no STJ como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório de Tribunal de Justiça já transitado em julgado.
  2. 2 Se a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental admite o reexame das circunstâncias fáticas, da enquadramento típico (incluída desclassificação) e da dosimetria da pena, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar perante o STJ quando empregado como sucedâneo de revisão criminal de acórdão condenatório de Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, por ausência de competência originária; além disso, a via estreita do habeas corpus e seu agravo regimental não admitem revolvimento fático-probatório nem reexame da dosimetria, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus