HC 1056620 - ACORDAO

HC 1056620 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram pela associação para o tráfico com base em elementos fático-probatórios, sendo inadequado o writ para reexaminar esses fatos; comprovada a associação, afasta-se o tráfico privilegiado, devendo ser mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante/paciente: BRIAN GABRIEL MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da impetração, por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Regime Inicial, Substituição Da Pena
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Case Brief

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Parties

BRIAN GABRIEL MONTEIRO PINTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se, afastada ou não a condenação por associação para o tráfico, seria cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram pela associação para o tráfico com base em elementos fático-probatórios, sendo inadequado o writ para reexaminar esses fatos; comprovada a associação, afasta-se o tráfico privilegiado, devendo ser mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da impetração, por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Preservado o regime inicial fechado e mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos