HC 1076152 - ACORDAO

HC 1076152 - ACORDAO

Por analogia à Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia, e considerando que a decisão de origem apresentou fundamentação mínima sobre a gravidade concreta (quantidade de entorpecentes e apetrechos) e indícios de organização criminosa, não há motivo para afastar o óbice sumular e conceder a ordem.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA COSTA; Autor Da Decisão Monocrática Impugnada (presidente Do Stj): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Quebra De Isonomia, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Supressão De Instância Quebra De Isonomia Monitoração Eletrônica

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA COSTA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Autor Da Decisão Monocrática Impugnada (presidente Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691 em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de drogas, apetrechos)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia, e considerando que a decisão de origem apresentou fundamentação mínima sobre a gravidade concreta (quantidade de entorpecentes e apetrechos) e indícios de organização criminosa, não há motivo para afastar o óbice sumular e conceder a ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado