HC 1054445 - ACORDAO

HC 1054445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ na hipótese de impugnação de acórdão transitado em julgado, e porque não se verificou teratologia, irregularidade ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a pena-base foi fixada idoneamente em 1/4 acima do mínimo legal, fundamentada em antecedente criminal e culpabilidade diferenciada, sem bis in idem

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus, na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Existência de teratologia, irregularidade ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ na hipótese de impugnação de acórdão transitado em julgado, e porque não se verificou teratologia, irregularidade ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a pena-base foi fixada idoneamente em 1/4 acima do mínimo legal, fundamentada em antecedente criminal e culpabilidade diferenciada, sem bis in idem

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus