HC 1073086 - ACORDAO

HC 1073086 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa em habeas corpus substitutivo, porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em histórico infracional recente (medida socioeducativa de liberdade assistida por seis meses por ato análogo ao tráfico) e na apreensão de variada quantidade e variedade de entorpecentes, situação que alinha-se à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DO ROSÁRIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Histórico Infracional, Medida Socioeducativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Histórico Infracional Medida Socioeducativa

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DO ROSÁRIO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em histórico infracional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa em habeas corpus substitutivo, porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em histórico infracional recente (medida socioeducativa de liberdade assistida por seis meses por ato análogo ao tráfico) e na apreensão de variada quantidade e variedade de entorpecentes, situação que alinha-se à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, afastando-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.