HC 1087044 - DECISAO

HC 1087044 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por ausência de competência originária desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, "e" da CF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON NEIVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFFERSON NEIVA BRITO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido revisional originário
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por ausência de competência originária desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, "e" da CF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se