HC 1069324 - DECISAO

HC 1069324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração quanto ao mérito por inadequação da via e risco de supressão de instância, porém, diante da negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem sobre matéria relevante suscitada no writ, anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das execuções, podendo o Tribunal de origem decidir o mérito como entender de direito.

Parties
Paciente: FELIPE LIRIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE LIRIO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de pedido de indulto fundado no Decreto n. 7.873/2012
  3. 3 data-base para livramento condicional em razão do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração quanto ao mérito por inadequação da via e risco de supressão de instância, porém, diante da negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem sobre matéria relevante suscitada no writ, anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das execuções, podendo o Tribunal de origem decidir o mérito como entender de direito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.