HC 1078798 - ACORDAO

HC 1078798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ quando ausente competência originária; não houve teratologia ou flagrante coação ilegal aptos a autorizar ordem de ofício; as alegadas nulidades e a revisão da dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; e a condenação por associação ao tráfico, lastreada em suporte probatório suficiente, impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GLEYSON JONI LOPES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Teratologia, Coação Ilegal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GLEYSON JONI LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada nulidade de busca domiciliar (art. 245, § 4º, CPP) e necessidade de teratologia ou flagrante coação ilegal
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, incluindo análise da validade de provas e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ quando ausente competência originária; não houve teratologia ou flagrante coação ilegal aptos a autorizar ordem de ofício; as alegadas nulidades e a revisão da dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; e a condenação por associação ao tráfico, lastreada em suporte probatório suficiente, impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos