HC 1090584 - DECISAO

HC 1090584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente no processamento originário nesta hipótese; assim, constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente, sem verificar ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: CLEIDSON CHARLLES SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
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Parties

CLEIDSON CHARLLES SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes da apreensão de aparelho celular
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de justa causa remanescente
  3. 3 alegação de atipicidade subjetiva e objetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente no processamento originário nesta hipótese; assim, constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente, sem verificar ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se