HC 1090612 - DECISAO

HC 1090612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir-se em substitutivo de recurso ordinário interposto contra acórdão, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão registrou notícia fundamentada que legitimou a abordagem e a apreensão dos celulares nos termos do art. 6º, II do CPP, e as perícias foram realizadas após autorização judicial, afasta-se, assim, a alegação de coação ilegal derivada da apreensão.

Parties
Paciente: RONI MARCOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Celular, Prova Ilícita, Flagrante, Extração De Dados, Fundamentação Sucinta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Apreensão De Celular Prova Ilícita Flagrante Extração De Dados Fundamentação Sucinta

Case Brief

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Parties

RONI MARCOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade alegada da apreensão de celular sem mandado
  3. 3 admissibilidade de prova extraída de celular apreendido em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir-se em substitutivo de recurso ordinário interposto contra acórdão, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão registrou notícia fundamentada que legitimou a abordagem e a apreensão dos celulares nos termos do art. 6º, II do CPP, e as perícias foram realizadas após autorização judicial, afasta-se, assim, a alegação de coação ilegal derivada da apreensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.