RHC 236791 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não havia prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o paciente encontrava-se foragido e a execução penal não havia sido iniciada, tornando juridicamente inviável a análise e concessão de medidas sobre o modo de cumprimento da pena; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite o amplo revolvimento fático-probatório e a medida excepcional de prisão domiciliar em regime fechado exige demonstração robusta e avaliação técnica oficial, o que não foi apresentado.

Parties
Paciente: GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Internação Provisória Compulsória, Incidente De Insanidade Mental, Expedição De Guia De Execução, Regime Inicial Fechado, Art. 117 Lei De Execução Penal
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Internação Provisória Compulsória Incidente De Insanidade Mental Expedição De Guia De Execução +2 more

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Parties

GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para antecipação de medidas de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e de avaliação médica oficial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não havia prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o paciente encontrava-se foragido e a execução penal não havia sido iniciada, tornando juridicamente inviável a análise e concessão de medidas sobre o modo de cumprimento da pena; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite o amplo revolvimento fático-probatório e a medida excepcional de prisão domiciliar em regime fechado exige demonstração robusta e avaliação técnica oficial, o que não foi apresentado.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.