RHC 236657 - DECISAO

RHC 236657 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso por depender de análise de matérias já apreciadas; onde houve reiteração de teses já decididas em habeas corpus anterior, negou conhecimento por supressão de instância; quanto às matérias conhecidas, concluiu que persistem os requisitos da prisão preventiva, com fundamentação contemporânea e concreta (garantia da ordem pública, proteção das vítimas e risco de reiteração), afastou o excesso de prazo em razão da pronúncia (Súmula 21 STJ) e da tramitação de recurso interposto pela defesa, e por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEITON SUARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

CLEITON SUARES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva e prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso por depender de análise de matérias já apreciadas; onde houve reiteração de teses já decididas em habeas corpus anterior, negou conhecimento por supressão de instância; quanto às matérias conhecidas, concluiu que persistem os requisitos da prisão preventiva, com fundamentação contemporânea e concreta (garantia da ordem pública, proteção das vítimas e risco de reiteração), afastou o excesso de prazo em razão da pronúncia (Súmula 21 STJ) e da tramitação de recurso interposto pela defesa, e por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.