HC 1090529 - DECISAO

HC 1090529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente diante de decisão monocrática do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada sobre a matéria, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI THIAGO KATO MENEGHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Anterior (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

YURI THIAGO KATO MENEGHELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Anterior (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente diante de decisão monocrática do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada sobre a matéria, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.