HC 1091271 - DECISAO

HC 1091271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ajuizado na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.