HC 1091202 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do verbete sumular 691 do STF, razão pela qual a intervenção do STJ seria prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
- 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do verbete sumular 691 do STF, razão pela qual a intervenção do STJ seria prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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