HC 1090555 - DECISAO

HC 1090555 - DECISAO

Por tratar-se de apreciação apenas do pedido liminar e não do mérito exauriente do habeas corpus originário, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a decisão atacada indefere liminar, salvo existência de decisão teratológica ou manifesta ilegalidade, as quais não foram demonstradas no caso.

Parties
Paciente: EDINÉIA LOPES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Cerceamento De Defesa, Juízo De Retratação (art. 589 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDINÉIA LOPES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus que impugna decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público
  3. 3 alegada violação do princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de apreciação apenas do pedido liminar e não do mérito exauriente do habeas corpus originário, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a decisão atacada indefere liminar, salvo existência de decisão teratológica ou manifesta ilegalidade, as quais não foram demonstradas no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.