HC 1090158 - DECISAO

HC 1090158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, em regra, a via é inadequada quando há recurso ordinariamente previsto e não se verifica manifesto constrangimento ilegal; além disso, não há prova inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva, diante da localização da arma e das drogas no quarto do paciente, da quantidade apreendida, do histórico de antecedentes e da reincidência, o que autoriza, segundo arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência desta Corte, a manutenção da custódia para garantia da ordem pública até dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: WANDERSON GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Reincidência, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WANDERSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 alegação de ausência de autoria (erro de identidade) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, em regra, a via é inadequada quando há recurso ordinariamente previsto e não se verifica manifesto constrangimento ilegal; além disso, não há prova inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva, diante da localização da arma e das drogas no quarto do paciente, da quantidade apreendida, do histórico de antecedentes e da reincidência, o que autoriza, segundo arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência desta Corte, a manutenção da custódia para garantia da ordem pública até dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.