HC 1091626 - DECISAO

HC 1091626 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso ao colegiado competente (supressão de instância), o que impede o exame pela Corte; em razão disso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento regimentais e constitucionais indicados.

Parties
Paciente: EDJANE DA SILVA MARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDJANE DA SILVA MARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submissão ao colegiado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso ao colegiado competente (supressão de instância), o que impede o exame pela Corte; em razão disso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento regimentais e constitucionais indicados.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.