HC 1085079 - ACORDAO

HC 1085079 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus pretendia rediscutir matéria já decidida em recurso próprio (violação ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme a Súmula 7/STJ, não se demonstrando ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante / Impetrante: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA; Corréu: MAXWELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA

Agravante / Impetrante

MAXWELL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para rediscutir matéria já apreciada em recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos configura nulidade que dispense reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus pretendia rediscutir matéria já decidida em recurso próprio (violação ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme a Súmula 7/STJ, não se demonstrando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental