HC 1090625 - DECISAO

HC 1090625 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEOVAN DO MAR E SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Não Apreciado Quanto Ao Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Competência

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Parties

JEOVAN DO MAR E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Não Apreciado Quanto Ao Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal