HC 1087305 - DECISAO

HC 1087305 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, uma vez que se trata de impetração contra ato de juízo singular e não se verifica hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: AIRTON RUFINO CECILIO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

AIRTON RUFINO CECILIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, uma vez que se trata de impetração contra ato de juízo singular e não se verifica hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.