HC 1046886 - DECISAO

HC 1046886 - DECISAO

Não foi reconhecido o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a pronúncia fundamentada na demonstração de materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, circunstâncias que exigem apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WELINTON DA SILVA; Impetrante: a impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri; Parte Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Judicium Accusationis, Art. 413 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Judicium Accusationis Art. 413 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

WELINTON DA SILVA

Paciente

a impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 requisitos para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a pronúncia fundamentada na demonstração de materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, circunstâncias que exigem apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se