RHC 236770 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária: a impetração originária foi indeferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem submissão ao colegiado e a defesa não interpôs agravo regimental, de modo que a competência desta Corte não se inaugura, havendo vedação ao conhecimento para evitar supressão de instância (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Recorrente: VANESSA DE LIMA DE ALMEIDA PONCE; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Regimental Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VANESSA DE LIMA DE ALMEIDA PONCE

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para provocar o colegiado da origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus sem esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária: a impetração originária foi indeferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem submissão ao colegiado e a defesa não interpôs agravo regimental, de modo que a competência desta Corte não se inaugura, havendo vedação ao conhecimento para evitar supressão de instância (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se