HC 1091389 - DECISAO

HC 1091389 - DECISAO

Não conhecer da matéria no STJ por ausência de análise prévia pela Corte de origem (ausência de causa julgada), de modo a evitar inadmissível supressão de instância; por esse motivo, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LIVIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Defesa, Art. 600 Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Julgamento, Supressão De Instância
Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Intimação Da Defesa Art. 600 Do Código De Processo Penal Nulidade Do Julgamento Supressão De Instância

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Parties

LIVIA MARIA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para apresentação das razões recursais conforme art. 600 do CPP
  2. 2 pedido de nulidade do julgamento da apelação
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento direto pelo STJ por ausência de causa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer da matéria no STJ por ausência de análise prévia pela Corte de origem (ausência de causa julgada), de modo a evitar inadmissível supressão de instância; por esse motivo, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.