HC 1089510 - DECISAO

HC 1089510 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GILDO JOSE RIHS FILHO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Decisão De Juízo Singular
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Decisão De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILDO JOSE RIHS FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incompetência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.