RHC 232545 - DECISAO

RHC 232545 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e do acesso aos dados do celular demandam reexame fático-probatório (verificação do consentimento e do alcance da autorização judicial), o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, os elementos dos autos indicam existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO COSTA DE MELO; Impetrante/recorrente: MANOEL LUIZ JUNIOR FELIX DE MELO; Órgão Recorrido: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/ministério Público Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica
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Parties

ADRIANO COSTA DE MELO

Impetrante/recorrente

MANOEL LUIZ JUNIOR FELIX DE MELO

Impetrante/recorrente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/ministério Público Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade do acesso a dados de aparelho celular/ perícia telemática
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e do acesso aos dados do celular demandam reexame fático-probatório (verificação do consentimento e do alcance da autorização judicial), o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, os elementos dos autos indicam existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Habeas Corpus.
  • Publique-se.