RHC 236366 - DECISAO

RHC 236366 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade patente na decisão monocrática atacada.

Parties
Impetrante: HALLYSSON DOUGLAS DE OLIEIRA; Órgão Prolator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Recambiamento De Custódia, Prisão Preventiva, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Recambiamento De Custódia Prisão Preventiva Lei Nº 11.343/2006

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Parties

HALLYSSON DOUGLAS DE OLIEIRA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus no STJ sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso (apelação)
  3. 3 Suspensão do recambiamento do paciente e manutenção da custódia no Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade patente na decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.