HC 1087498 - DECISAO

HC 1087498 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria que já se encontra em análise no AREsp n. 2653010/SP e em recursos processuais adequados, estando vedado o prosseguimento do writ nos termos do entendimento desta Corte e das normas aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: APARECIDO LINCON DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade

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Parties

APARECIDO LINCON DE LIMA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já impetrado
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria fático-probatória no writ
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte (limitação do STJ)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria que já se encontra em análise no AREsp n. 2653010/SP e em recursos processuais adequados, estando vedado o prosseguimento do writ nos termos do entendimento desta Corte e das normas aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.