HC 1091340 - DECISAO

HC 1091340 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o paciente foi condenado em regime inicial fechado e permanece foragido, não havendo comprovação idônea da imprescindibilidade para os cuidados do filho que autorizasse afastar a exigência do prévio recolhimento e expedir a guia definitiva; além disso, a competência para decidir sobre cumprimento de pena e concessão de prisão domiciliar é do juízo da execução e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para autorizar a medida excepcional.

Parties
Paciente: GARY DA SILVA; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Concedido (denegado)
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida (denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Guia De Recolhimento Definitiva, Competência Do Juízo De Execução, Requisitos Do Art. 117 Da LEP, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Guia De Recolhimento Definitiva Competência Do Juízo De Execução Requisitos Do Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

GARY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Concedido (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar ao condenado que não iniciou o cumprimento da pena e está foragido
  3. 3 competência do juízo de execução para apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o paciente foi condenado em regime inicial fechado e permanece foragido, não havendo comprovação idônea da imprescindibilidade para os cuidados do filho que autorizasse afastar a exigência do prévio recolhimento e expedir a guia definitiva; além disso, a competência para decidir sobre cumprimento de pena e concessão de prisão domiciliar é do juízo da execução e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para autorizar a medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida (denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se