HC 1060506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Direito da defesa de acesso à integralidade de provas digitais já documentadas antes da audiência de instrução
2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
3. 3 Se o indeferimento da expedição de ofício para obtenção de vídeos configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido defensivo porque os vídeos de monitoramento já se constituem em elementos de prova documentados; a Súmula Vinculante n.º 14 garante à defesa acesso amplo a tais elementos e a negativa de acesso à integralidade dos arquivos e à cadeia de custódia prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação da decisão que indeferiu a produção da prova e a expedição do ofício para remessa dos arquivos e informações pertinentes, com redesignação ou reabertura de audiência se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer cerceamento de defesa e anular decisão que indeferiu a produção da prova requerida na resposta à acusação, com determinação de novas diligências.

Orders

• Reconhecer o cerceamento de defesa e anular a decisão que indeferiu a produção da prova requerida na resposta à acusação.
• Determinar ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC que expeça ofício à autoridade policial para remeter aos autos, com antecedência mínima razoável em relação à audiência de instrução e julgamento, a integralidade dos vídeos de monitoramento mencionados nos relatórios de investigação, bem como as informações...