HC 1090575 - DECISAO

HC 1090575 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não foi apresentada cópia legível da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação mandamental exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE OLIVEIRA CRISCUOLO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

FELIPE OLIVEIRA CRISCUOLO MELO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não foi apresentada cópia legível da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação mandamental exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.