HC 1091393 - DECISAO

HC 1091393 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por constituir reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (HC 982.500/SP), não havendo fato superveniente ou provas novas que justifiquem nova impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; na decisão anterior o regime inicial fechado foi mantido em razão da variedade e elevada quantidade de drogas e do emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus por reiteração de insurgência já apreciada
  2. 2 pedido de adequação do regime inicial de fechado para semiaberto
  3. 3 alegação de tríplice valoração da natureza e quantidade de drogas e negativa do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por constituir reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (HC 982.500/SP), não havendo fato superveniente ou provas novas que justifiquem nova impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; na decisão anterior o regime inicial fechado foi mantido em razão da variedade e elevada quantidade de drogas e do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.