RHC 236717 - DECISAO

RHC 236717 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, dentro da cognição limitada do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e indícios de autoria e materialidade (pinos de cocaína, apetrechos do tráfico, arma de fogo e antecedente específico), e tais elementos, juntamente com o risco de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para aprofundar o exame probatório.

Parties
Recorrente: CARLOS OLIVEIRA MATIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Flagrante +1 more

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Parties

CARLOS OLIVEIRA MATIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, dentro da cognição limitada do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e indícios de autoria e materialidade (pinos de cocaína, apetrechos do tráfico, arma de fogo e antecedente específico), e tais elementos, juntamente com o risco de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para aprofundar o exame probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.