RHC 236970 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou as decisões que mantiveram a prisão preventiva, deixando a impetração sem prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, inviabilizando a concessão da medida de urgência.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de juntada das decisões que mantiveram a custódia preventiva
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 ônus do impetrante, especialmente quando advogado constituído, de apresentar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou as decisões que mantiveram a prisão preventiva, deixando a impetração sem prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, inviabilizando a concessão da medida de urgência.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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