HC 1091223 - DECISAO

HC 1091223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine, de forma adequada, as teses de trancamento da ação penal e de ilicitude da busca domiciliar, por configurar inadmissível negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente da matéria quando sua apreciação não foi feita pela Corte a quo, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem / Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine a alegação de trancamento da ação penal no HC n. 2064568-83.2026.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas apreendidas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine, de forma adequada, as teses de trancamento da ação penal e de ilicitude da busca domiciliar, por configurar inadmissível negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente da matéria quando sua apreciação não foi feita pela Corte a quo, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine a alegação de trancamento da ação penal no HC n. 2064568-83.2026.8.26.0000.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine a alegação do trancamento da ação penal formulada no HC n. 2064568-83.2026.8.26.0000.